Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC)

O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e implantada no Município de Macaparana através da Lei Municipal nº 1.068 de 23 de dezembro de 2015. No Município de Macaparana a lei de acesso à informação foi implementada pelo serviço de informações ao cidadão e-Sic o qual é vinculado ao órgão de Controle Interno do Município, ao qual é possível solicitar documentos e dados da administração pública de Macaparana.